(DOC. VP 456.3237.0311.1123)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em: (i) verificar se o banco réu comprovou a existência de relação jurídica que justifique a cobrança do débito questionado e (ii) avaliar se a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes configura abuso de direito e gera direito a indeniza

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