(DOC. VP 455.6885.8131.6273)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06. Pena: 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.399 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que, desde data não precisada, mas até o dia 02/02/2024, na Comunidade do Fumacê, Realengo, Rio de Janeiro, de forma livre e consciente, associou-se de forma estável e permanente aos traficantes da facção TCP para o fim de praticar o crime previsto na Lei 11343/06, art. 33, caput, sendo apreendido com ele 02 rádios transmissores. O crime de associação

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