(DOC. VP 455.6848.9228.0688)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - LEIS MUNICIPAIS 1.288/1974 E 7.836/2022 - ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A base de cálculo das horas extraordinárias dos servidores públicos do Município de Araxá-MG deve corresponder ao vencimento básico do servidor, conforme art. 169, §1º da Lei Municipal 1.288/1974, art. 115 da Lei Municipal 7.836/2022 e CF/88, art. 37, XIV.

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