(DOC. VP 455.6306.5570.2903)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão recorrida que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e determinou à agravante o preenchimento do formulário para a realização de consulta técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus, sem apreciar o pleito de tutela antecipada de urgência, para o fornecimento imediato do tratamento de hemodiálise à agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - COMPETÊNCIA - Apenas quando instalado o Juizado

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