(DOC. VP 455.2086.6771.1937)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL.

A insurgência da reclamada em relação ao intervalo intrajornada é inovatória, pois não apresentada em razões de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 13.467/2017. Esta Corte possui o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firm

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