(DOC. VP 455.1944.1932.9558)

TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ausência de comprovação do abuso de direito, do desvio de finalidade ou de eventual fraude - Sem demonstração de confusão patrimonial - Encerramento irregular que, por si, não autoriza a desconsideração - Ausência de bens que não justifica a desconsideração - Medida excepcional - Com mais elementos, possibilidade de renovação do requerimento - Decisão reformada. Agravo provido

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