(DOC. VP 455.1658.5220.6093)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ALTURA - REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I

e III, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO RECORRIDA E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM DESTAQUE INSUFICIENTE. A decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Nota-se que, de fato, o reclamado, em suas razões de revista, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do III do §1º-A do CLT, art. 896. Alia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote