(DOC. VP 453.9043.0946.5073)

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS - ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO FORMAL DA RESPECTIVA ASSEMBLEIA EM QUE APROVADAS AS MODIFICAÇÕES - NÃO RECONHECIMENTO - CONJUNTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO IMPUGNADO PELO AUTOR - ALEGAÇÕES REPELIDAS PELA SENTENÇA COMBATIDA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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