(DOC. VP 453.6952.1790.3725)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALORES MENSAIS DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DA PRIMEIRA RÉ. REGULARIDADE DO CONTRATO DA SEGUNDA DEMANDADA. 1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 2. Ação indenizatória, que se funda na alegação de inexistência de autorização do consumidor para os descontos realizados em sua folha de pagamento com relação aos contratos de cartão de crédito consignado, bem assim de descumprimento, pela segunda ré, do dever de bem informar o demandante acerca das características da modalidade de crédito disponibilizada. 3. A sentença jul

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