(DOC. VP 453.0947.1388.8888) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE SE ALEGAVA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; (II) A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AO NÃ

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