(DOC. VP 453.0810.0860.0398)

TJSP. FURTO SIMPLES -

Modificação de regime para início do cumprimento de pena - IMPOSSIBILIDADE - Habitualidade na prática de crimes - Confissão não foi feita na forma do CPP, art. 197 - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal e não comporta modificação tendo em vista que o réu ostenta condenações anteriores e voltou a delinquir, em notória demonstração de que não absorveu a terapêutica prisional antes imposta. RECURSO NÃO PROVIDO

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