(DOC. VP 452.9769.5303.8389)

TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de servidora pública inativa de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e o pagamento dos valores reflexos devidos. Ação julgada improcedente. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada pelo PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Não é aplicável ao presente feito o PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e a suspensão do feito ordenada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47). Tais teses firmadas não se aplicam aos servidores inativos, cujo adicional de insalubridade tornou-se verba de caráter permanente com a passagem para a inatividade. Recurso provido, para julgar a ação procedente.

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