(DOC. VP 452.9233.2060.2790)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27, CDC. ÚNICO DESCONTO EM CONTA OCORRIDO EM MAIO DE 2019. PROPOSITURA DA AÇÃO APENAS EM AGOSTO DE 2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação em que a autora busca a inversão do julgado alegando que o prazo prescricional aplicável é o decenal, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo com base nos arts. 485, VI, e 487, II, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável para a restituição de v

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