(DOC. VP 452.2797.7501.6839)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Determinação do juízo de primeiro grau, outrossim, de juntada de mais documentos para a apreciação da benesse que se encontra escorreita - Caso a gratuidad

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