(DOC. VP 452.0714.1215.2744) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de dispensa de apresentação de certidões negativas de débitos (CNDs), formulado com base em cláusula de acordo homologado judicialmente. Alegou-se omissão do julgado quanto à força vinculante da decisão homologatória da transação entre as partes, que previa tal dispensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado qu

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