(DOC. VP 451.8639.4240.0376)

TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir instituição financeira que figura como credora fiduciária a anuir a cessão de direitos sobre imóvel, celebrada entre autora e ex-companheiro, por meio de partilha homologada em juízo. Anuência que caracteriza ato discricionário do credor, de modo que ausente ilicitude em sua recusa. Exegese da Lei 9.514/97, art. 29, e da cláusula 33 do contrato firmado entre as partes. Improcedência mantida. Recurso improvido

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