(DOC. VP 451.0632.3875.1801)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame - Agravo interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por falta de requisito objetivo, e o livramento condicional, pois ausente o requisito subjetivo. Alega-se que o exame criminológico contém apontamentos favoráveis e mostram-se indevidas previsões futurísticas e da personalidade do agente, sem avaliações anteriores. II. Questão em discussão - Se: (i) o agravante preenche os requisitos para a progressão ao regime semiaberto ou para o li

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