(DOC. VP 451.0460.6647.2383)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Agravante que é reincidente em crime doloso, cumpre pena por crime cometido com grave ameaça à pessoa (roubo), acaba de ser promovido para o regime semiaberto (pedido deferido na mesma decisão que negou a concessão do livramento condicional) e possui duas faltas disciplinares graves, sendo uma delas reabilitada recentemente (28/02/2024) relativa ao cometimento de novo crime quando cumpria pena em regime

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