(DOC. VP 450.7407.4277.0932)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Aposentadoria por invalidez acidentária, Auxílio-doença ou Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2023 - Fratura de colo de fêmur e fratura de fêmur - Função habitual de garçom - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de parcial procedência - Conversão do benefício previdenciário em seu homônimo previdenciário, sem repercussão econômica. APELAÇÃO - SEGURADO - Inversão do julgado - Preliminar de cerceamento de defesa - Nulidade da p

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