(DOC. VP 450.7383.0609.5711)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INTERPOSTO POR SAMUEL SANT ANA E SANTANA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONGONHAS MINÁRIOS S/A, PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A E SEPETIBA TECON S/A. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA QUE FOSSE DETERMINADA À AGRAVADA O PAGAMENTO A CADA AGRAVANTE DA QUANTIA DE 02 (DOIS) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAIS PELO PERÍODO DE 24 MESES. INCONFORMADO, O AUTOR SAMUEL SANT ANA AGRAVA. ALEGA QUE O JUÍZO, SEM O DEVIDO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL MOSTROU-SE OMISSA E CONTRADITÓRIA ÀS REAIS NECESSIDADES DE SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES EM RAZÃO DOS EFEITOS DURADOUROS DO DANO AMBIENTAL OCASIONADO PELAS AGRAVADAS. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVANTE INTERPÔS, ENTÃO, AGRAVO INTERNO, DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. VERIFICA-SE NÃO TER O AUTOR, ORA AGRAVANTE, DEMONSTRADO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO É POSSÍVEL SE INFERIR QUE A ATIVIDADE PORTUÁRIA NO PORTO SUDESTE TENHA CAUSADO ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NAS REFERIDAS LOCALIDADES, BEM COMO NÃO SER POSSÍVEL SEQUER AFIRMAR QUE ORA RECORRENTE EXERCIA A ATIVIDADE PESQUEIRA À ÉPOCA DO OCORRIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA APENAS EM ABRIL/2024, ENQUANTO A PRETENSA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA TERIA OCORRIDO EM MARÇO/2021, O QUE, POR SI SÓ, JÁ DENOTA QUE O PENSIONAMENTO ORA PLEITEADO DE FORMA LIMINAR NÃO OSTENTA URGÊNCIA OU NATUREZA ALIMENTAR, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EMBORA SE ALEGUE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DANO AO AGRAVANTE, NÃO SE PODE, POR OUTRO LADO, TER POR PREENCHIDO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS APROFUNDADO E EXAURIENTE DA LIDE, NÃO SE REVELANDO, POR ORA, PLENAMENTE LEGÍTIMA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO RECORRENTE. TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA NOS AUTOS, DEVE SER MANTIDA TAL COMO LANÇADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTA E. CORTE. TUTELA PROVISÓRIA QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE SURJA UM FATO NOVO A RECOMENDAR TAL PROVIDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NADA IMPEDE SEJA A QUESTÃO REAPRECIADA POSTERIORMENTE, À VISTA DE NOVOS ELEMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO, NÃO HAVENDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO PRETENDIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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