(DOC. VP 450.7186.1937.9829)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS CANCELADOS - DEFEITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS - DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

No que toca à quantificação indenizatória, a legislação pátria não traça critérios objetivos para a mensuração do dano moral, deixando ao prudente arbítrio do julgador o arbitramento da indenização, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Nesse contexto, a par da natureza sancionatória da reparação, o valor estabelecido deverá possuir caráter pedagógico, a fim de que o ofensor não venha a reincidir na conduta antijurídica. Sob a ótica da vítima

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