(DOC. VP 450.6543.7830.2513)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA PÚBLICA E O CONSEQUENTE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DE 16% - PERÍODO DETERMINADO - LEI MUNICIPAL 6.251/05 NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à impossibilidade de modificação do resultado inicial da lide, em sede de embargos de declaração, rejeitada; b) questões preliminares, suscitadas pela parte ré, nas contrarrazões do respectivo recurso de apelação, relacionadas à ocorrência da coisa julgada e à ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade recursal, igualmente, rejeitadas. 2. No mérito da lide, inaplicabi

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