(DOC. VP 450.4034.8522.1460)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO -

Determinação à autora no sentido de providenciar planta e memorial descritivo para adequada delimitação do imóvel - Benefício da gratuidade processual, contudo, que engloba isenção de pagamento de honorários periciais para elaboração dos documentos de delimitação do imóvel, e de emolumentos referentes às certidões necessárias à instrução processual - Convênio Defensoria/CAU - Limitações técnicas dos trabalhos elaborados que nao atendem ao quanto necessário para ação d

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