(DOC. VP 450.2139.7347.5635)

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Amortização parcial do débito - Valores em aberto Cancelamento da tarjeta - Possibilidade, a despeito da previsão para a solicitação na esfera administrativa - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Saldo devedor - Prazo para quitação - Parcial provimento ao recurso

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