(DOC. VP 450.1632.3140.7008)

TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A FASE SUBSEQUENTE - INOCORRÊNCIA -

Intimação do candidato que não foi feita apenas pelo Diário Oficial, mas também pelo e-mail indicado no momento da inscrição no concurso - Apesar do lapso temporal entre as publicações, foi observado o princípio da publicidade - Ausência de ilegalidade - Recurso desprovido. Honorários recursais em 2% sobre o valor da causa

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