(DOC. VP 450.1112.5634.4357)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Alegada inserção do nome na plataforma Acordo Certo por dívida não reconhecida pela autora - Decisão agravada determinou o sobrestamento da ação até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Descabimento - Autora agravante propôs a ação postulando a inexigibilidade de débito não reconhecido inserido na plataforma Acordo Certo, inexistindo no caso discussão sobre a inexigibilidade de d

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