(DOC. VP 449.5072.1939.0394)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência recursal. Agravo interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível. A competência jurisdicional está definida no art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Matéria afeta à Turma Recursal dos Juizado Especial Cível. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de apelação não conhecido, com a determinação de redistribuição dos autos

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