(DOC. VP 449.3534.1233.5537)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022 - RECURSO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO.

Decisão que determinou que o Município demonstre a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto dos títulos executivos, ou que requeira a suspensão da execução para a adoção de tais medidas, sob pena de extinção do feito - Recurso interposto pelo exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 2 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote