(DOC. VP 449.2239.7678.1300)

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tentativa de prévia resolução administrativa da controvérsia é facultativa ao consumidor, não sendo condição de acesso ao Poder Judiciário, em vista do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 37, XXXV, CF/88). - Quando o autor, diante de instrumento contratual juntado pelo réu para comprovar a relação entre as partes, argui a falsidade não do documento em si, mas da assinatura que lhe é atribuída, incumbe ao demandado provar a autenticidade da firma, �

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