(DOC. VP 448.9083.4946.3403)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO EDUCATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . 1.

Conforme se depreende do teor da sentença rescindenda, o julgador monocrático, com base nos relatos e informações sobre as atividades desenvolvidas pela então empregada, constatou a sua exposição a risco acentuado de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal, contidas no anexo III da NR 16, item 3, e deferiu-lhe o pagamento de adicional de periculosidade, a partir da edição da norma regulamentadora (Portaria MTE 1.885, de 2/12/2013), nos termos do art. 193,

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