(DOC. VP 448.8919.4574.3181)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 95. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE SUSPENSA PELO TEMA 1.294/STJ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para deferir a tutela provisória de urgência em ação anulatória, suspendendo os efeitos da decisão administrativa decorrente do auto de infração 87857. - O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à necessidade de observância da suspensão dos processos determinada no IRDR 95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu e

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