(DOC. VP 448.8805.2480.1675)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Assis, visando a cobrança de taxas de licença e fiscalização dos exercícios de 2011 a 2014, no valor de R$ 3.061,17. 2. O processo foi extinto por prescrição intercorrente, conforme sentença proferida em novembro de 2024. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a inércia do exequente ou se houve fa

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