(DOC. VP 448.8171.0369.7379)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - VERBA DECORRENTE DE APOSENTADORIA - VERBA ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, IV EM VIGOR - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA E RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A CONSTRIÇÃO - EXCEÇÃO QUE VEM PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, QUE NÃO SE APLICA NA SOLUÇÃO DO CASO EM EXAME - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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