(DOC. VP 448.6486.3555.7370)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Encerramento de conta corrente unilateralmente. Concessão de liminar com o fim de determinar desbloqueio da conta corrente que mantém com a instituição financeira. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial anterior. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial mediante at
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