(DOC. VP 447.2883.4384.7584)

TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. (RMC). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. Cartão de crédito com reserva de margem consignada - RMC. Valor que era descontado mensalmente do benefício previdenciário do autor. Alegação de não contratação pelo autor. Sent

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