(DOC. VP 447.1479.4915.3694)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Reajuste por Sinistralidade e VCMH. Regularidade. Legalidade dos reajustes negociados entre a estipulante e a operadora. Destoa da natureza do contrato coletivo a pretensão do beneficiário em rever os índices de reajustes negociados por sua entidade em seu favor, buscando condições mais benéficas que os demais beneficiários da mesma apólice. Legalidade dos reajustes, bem como a impossibilidade de aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS. Sentença mantida. Recurso não provido

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