(DOC. VP 447.1261.5171.5298)

TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO «PAPCARD".

Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cobrança iniciada em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. 676.608/RS/STJ, public

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote