(DOC. VP 446.9643.7659.0341)

TJSP. Apelação. Execução fiscal suspensa, ante a alegação de prejudicialidade externa devido ação anulatória em andamento. Insurgência do Município exequente. A propositura de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal, salvo se presentes as hipóteses do CTN, art. 151. Precedente do STJ e desta Corte de Justiça. Ação anulatória, ademais, já decidida, inexistindo causa para suspensão da execução fiscal. Decisão modificada. Recurso provido

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