(DOC. VP 446.9459.9220.8161)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo do Município. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - Tema 1113 do C. STJ - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contr

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