(DOC. VP 446.4879.0469.1073)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Processo extinto sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. O Juízo de Primeiro Grau, com fundamento no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, determinou a emenda da petição inicial para confirmação dos poderes outorgados na procuração. A parte não a cumpriu a decisão e o agravo de instrumento interposto contra ela não foi conhecido. Possível a extinção do processo. Inteligência do art. 485, caput e § 1º, do CPC. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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