(DOC. VP 446.4029.2343.7985)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE LAPSOS TEMPORAIS PARA PROGRESSÃO EM DECORRÊNCIA DE REMIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DOS PLEITOS DE PROGRESSÃO POR SUPRESSÃO DE GRAU. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA NA PARTE REMANESCENTE. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Roberto Aparecido Parisi Leite, alegando constrangimento ilegal devido à demora na atualização do cálculo de liquidação de penas e na análise do pedido de remição. Formula pedido de progressão ao regime aberto ou semiaberto, nesse último caso cumulado com pleito de inclusão do nome do Paciente na lista de saída temporária de Natal/Ano Novo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há na

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