(DOC. VP 446.2950.9169.9854)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RECLASSIFICAÇÃO DIFERENCIADA DE CARGOS DO GRUPO TÉCNICO. A LEI 1216/14, DE FATO, ALTEROU a Lei 299/98, art. 9º, PASSANDO A INCLUIR ESPECIALMENTE O CARGO DE TÉCNICO EM DEFESA CIVIL NO GRUPO TEC-5, MANTENDO O CARGO DE BOMBEIRO HIDRÁULICO NO GRUPO TEC-3. O OBJETIVO DA LEI FOI CORRIGIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO, CUJA ESCOLARIDADE EXIGIDA EM CONCURSO PÚBLICO É SUPERIOR AO DO CARGO DO DEMANDANTE E NÃO RECALCULAR A REMUNERAÇÃO DE TODO O QUADRO DE SERVIDORES, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A ORIENTAÇÃO DO STF É NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIRA ADEQUAÇÕES INDIVIDUALIZADAS PARA AJUSTAR DETURPAÇÕES SALARIAIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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