(DOC. VP 446.1594.1565.5627)

TJSP. Reexame necessário - Execução fiscal - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Admissibilidade - Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, impõe-se o reconhecimento da prescrição - Situação dos autos - Precedentes - Desprovimento do recurso «ex-officio"

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