(DOC. VP 445.8289.7814.9320)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST E ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e à redefinição de fatos e provas. No presente caso, o Tribunal Regional, a partir do reexame dos fatos e provas dos autos, reconheceu a responsabilidade da reclamada pela doença ocupacional sofrida pelo reclamante, motivo pelo qual reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais em parcela única, no valor de 3,125% da remuneração, incluindo a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote