(DOC. VP 445.2783.2890.6554) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Candelária/RS contra sentença de procedência que afastou a exigibilidade da contribuição de melhoria instituída em razão de obras de pavimentação asfáltica na Rua Intendente Albino Lenz, Bairro Nova Germânia. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da cobrança da contribuição de melhoria, notadamente a observância dos requisitos formais e a comprovação da valorização imobiliária d

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