(DOC. VP 444.9497.3955.0744)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem

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