(DOC. VP 444.7490.7172.1225)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito. A controvérsia trata da inclusão das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura como encargo suportado diretamente pelo consumidor final. O C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP (Tema 986), fixou a tese de que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS

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