(DOC. VP 444.4571.1605.5542)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Atenuação das penas pela maior incidência do redutor especial da Lei 11.343/06. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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