(DOC. VP 444.2856.8993.3710)

TJSP. Agravo de instrumento - Requisição de Pequeno Valor - Honorários advocatícios referentes a fase de cumprimento de sentença - Verba devida, no que diz respeito aos créditos sujeitos ao regime de RPV - Ausente impugnação pela Fazenda Pública - Inaplicabilidade do Tema 1.190 do A. STJ ao caso concreto - Necessária observância da modulação dos efeitos - Interlocutória reformada - Recurso provid

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