(DOC. VP 443.6197.2746.1719)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos contra v. acórdão com resultado de desprovimento ao recurso da requerida. Alegação de omissão quanto a questões relacionadas à autuação fiscal e ao contrato firmado entre as partes, agitadas nas razões recursais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à autuação fiscal ser anterior ao contrato, ausência de obrigação de acompanhamento pela requerida, caracteriza�

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